Pequena propriedade rural impenhorável: e o arrendamento?

A terra pode estar protegida, mas o dinheiro que ela rende nem sempre está. Entenda onde o STJ traçou essa linha

A terra ficou de fora da penhora, mas e o arrendamento?

Imagine um produtor de Minas Gerais com 30 hectares, onde a família trabalha há três gerações. Ele deve a um fornecedor e foi cobrado na Justiça. Quando o juiz mandou penhorar a propriedade, o advogado dele mostrou que se tratava de pequena propriedade rural, trabalhada pela família, e a penhora da terra foi afastada. O produtor respirou aliviado.

Dias depois, chega outra ordem: como parte da área está arrendada a um vizinho, o juiz determinou que 30% do valor do arrendamento fosse separado para pagar a dívida. "Se a terra está protegida, como podem pegar o que ela rende?", pergunta ele.

Foi uma dúvida assim que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) enfrentou em julgamento divulgado em 1º de setembro de 2026.

O que a lei protege na pequena propriedade rural

A Constituição diz que a pequena propriedade rural, trabalhada pela família, não pode ser penhorada para pagar dívidas decorrentes da sua atividade produtiva. O Código de Processo Civil (CPC) foi além: põe esse imóvel na lista de bens impenhoráveis sem exigir que a dívida venha da lavoura. Em 2017, o STJ aplicou essa leitura, afastando também a exigência de que o dono more no imóvel.

Dois requisitos precisam ser provados:

  • Tamanho. Pela lei da reforma agrária, pequena propriedade é o imóvel rural de até 4 módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento. O módulo fiscal é fixado para cada município, então a mesma área pode ser pequena em uma cidade e não ser em outra.

  • Trabalho da família. A família precisa explorar a terra. Em 2024, o STJ definiu, em recurso repetitivo (Tema 1.234), que cabe ao devedor provar essa exploração familiar.

Há uma exceção importante: a proteção não vale contra a cobrança de dívida relativa ao próprio imóvel, como a contraída para comprá-lo.

Fique atento: a lei protege a terra, mas não diz expressamente que o dinheiro gerado por ela também é impenhorável.

O que o STJ decidiu sobre os rendimentos

No caso julgado pela Terceira Turma em agosto de 2026 (REsp 2.268.054, relatora ministra Nancy Andrighi), a terra do devedor já havia sido reconhecida como pequena propriedade rural e ficou de fora da penhora. Mesmo assim, a Justiça do Paraná mandou penhorar 30% do que ele recebia pelo arrendamento da área.

O STJ manteve essa penhora. Em resumo, a Turma entendeu que:

  • a proteção da pequena propriedade não se estende automaticamente aos frutos e rendimentos dela;

  • esses valores podem ser penhorados quando não houver outros bens para pagar a dívida, mas a penhora não pode atingir a parte necessária ao sustento digno do produtor e da família;

  • quando a renda vem do trabalho da família ou é a principal fonte de sustento, ela pode ser tratada como a remuneração de um trabalhador autônomo, que tem proteção na lei, mas não absoluta.

Na prática, não há penhora automática: o juiz analisa o caso e deve deixar o suficiente para a família viver com dignidade.

Ali, o tribunal do Paraná havia feito essa análise: limitou a penhora a 30%, registrou que havia notícia de outras atividades econômicas do devedor e observou que ele não provou que o desconto comprometeria o sustento da família. Quem alega que a penhora compromete o sustento precisa demonstrar isso com documentos.

Um registro importante: até 17/11/2026, essa decisão ainda não havia transitado em julgado, ou seja, não era definitiva. Os embargos de declaração do produtor foram rejeitados em 10/11, publicados em 13/11, e o prazo de recurso ao Supremo ainda corria. O julgamento também vale apenas para aquele caso: não é tese de recurso repetitivo, ou seja, não há aplicação obrigatória em outros processos.

O que isso significa para o produtor

A decisão não autoriza penhorar toda a renda do campo nem qualquer percentual. Cada processo depende das provas, do valor da dívida e da situação da família.

Veja o que mais pesa na prática:

  • A renda da terra entra na conta. O arrendamento e a venda da produção podem sofrer penhora parcial, desde que preservado o sustento da família.

  • O que a família precisa para viver não pode ser penhorado. Gastos com alimentação, saúde, escola e custeio da lavoura são o que demonstra, no processo, o valor que deve ser preservado.

  • Outras fontes de renda. Se o arrendamento ou a venda da safra é a única renda, ou a principal, isso deve ser provado.

  • A garantia dada ao banco não tira a proteção. Dar a terra em hipoteca ou em alienação fiduciária não afasta, por si só, a proteção da pequena propriedade rural, desde que os requisitos sejam provados. As duas Turmas do STJ que julgam o tema vêm decidindo assim há anos, por ser proteção de ordem pública, à qual o produtor não renuncia ao assinar: a garantia continua válida, mas o credor não consegue tomar o imóvel protegido.

Se a área está arrendada, vale entender também como funciona o arrendamento de terra.

O que fazer ao receber uma ordem de penhora

  1. Guarde os documentos da propriedade. Matrícula, CCIR, ITR e a comprovação de que a área tem até 4 módulos fiscais no seu município.

  2. Reúna provas de que a família trabalha na terra. Notas de produção, fotos, cadastros de produtor e declarações ajudam.

  3. Separe as contas da família. Misturar o dinheiro da atividade com o pessoal dificulta mostrar o que é sustento.

  4. Registre as despesas fixas. Comprovantes de alimentação, saúde, escola e custeio da lavoura mostram o mínimo necessário.

  5. Fique atento aos prazos. Eles são curtos e mudam conforme a situação:

    • dinheiro bloqueado em conta: o devedor tem 5 dias, após ser intimado, para provar que o valor é impenhorável;

    • penhora de bem ou de rendimento já em andamento: o pedido para afastá-la ou reduzi-la pode ser feito por simples petição em 15 dias, contados da intimação ou da ciência do ato;

    • defesa geral contra a cobrança: a impugnação ao cumprimento de sentença e os embargos à execução também têm prazo de 15 dias, com regras próprias de início.

Apresentar a defesa não suspende a cobrança automaticamente. Quem acompanha o processo deve conferir o prazo exato pela data da intimação.

Quando a cobrança se arrasta, vale ler também sobre o prazo de prescrição quando a execução fica parada e sobre a prorrogação de dívida rural.

Perguntas frequentes

A pequena propriedade rural nunca pode ser penhorada? A lei protege a pequena propriedade trabalhada pela família, mas o devedor precisa provar o tamanho da área e o trabalho da família. A proteção não vale, por exemplo, quando a dívida cobrada é a da compra do próprio imóvel.

Se a terra é protegida, o arrendamento também é? Não automaticamente. O STJ decidiu que a proteção da terra não se estende de forma automática aos rendimentos, e que eles podem sofrer penhora parcial, preservado o mínimo para o sustento da família.

A Justiça pode levar 30% do que eu recebo? Os 30% foram o percentual daquele caso, não uma regra fixa. O juiz avalia as provas e a situação da família.

A venda da safra também pode ser penhorada? Pode, em parte. Em 2025, o STJ aplicou o mesmo raciocínio à produção da pequena propriedade: ela não é protegida só porque a terra é, mas a penhora precisa respeitar o sustento da família.

Um conselho antes de qualquer decisão

Nem tudo está perdido, nem tudo está protegido. O melhor caminho é reunir os documentos e entender qual parte da renda e do patrimônio a lei protege no seu caso, para escolher a defesa adequada dentro do prazo.

Ficou com dúvida sobre a sua dívida rural? O escritório atende produtores rurais online, em todo o Brasil. WhatsApp: (35) 9 2002-5289 Ludmila Botazini Andrade Santos · OAB/MG 253208 · Botazini Andrade Advocacia

Fontes consultadas

Legislação

Jurisprudência e notícias oficiais

Este conteúdo possui caráter informativo e não substitui a análise jurídica individualizada. Última atualização em 17/11/2026.