Imposto sobre herança de imóvel rural: o que mudou em 2026
Terra no nome do avô, partilha combinada de boca e inventário parado: a lei nova deixa tudo isso mais visível para o fisco.
A fazenda que nunca foi passada para o papel
Imagine um produtor de café que cuida, há trinta anos, de uma área que continua registrada no nome do pai, já falecido. Os irmãos combinaram de boca quem fica com cada talhão. Ninguém abriu inventário, porque "sempre deu certo assim". Agora o banco pediu a matrícula atualizada para renovar um financiamento, e um dos irmãos quer vender a parte dele.
A dúvida que aparece é a de quase toda família rural: quanto custa o imposto sobre herança de imóvel rural e o que mudou com a lei nova? A resposta não é só um percentual. A lei nacional mudou o cálculo do valor da terra, a soma das doações e a troca de informações com o fisco.
O que mudou: a Lei Complementar 227/2026
Esse imposto se chama ITCMD (em alguns Estados, ITCD) e é cobrado pelo Estado onde está o imóvel, tanto na herança quanto na doação em vida. A Lei Complementar 227, de 13 de janeiro de 2026, criou regras gerais para todo o país. Quem fixa as alíquotas continua sendo a lei de cada Estado, respeitado o teto definido pelo Senado, que hoje é de 8%, por uma resolução de 1992.
Alguns pontos da lei nacional que interessam ao produtor:
Valor de mercado. O imposto é calculado sobre o valor de mercado do bem. Na prática, terra declarada muito abaixo do que vale pode ser reavaliada pelo fisco.
Dívidas do falecido. Podem ser descontadas, desde que se comprove a origem, a autenticidade e que existiam antes da morte.
Alíquotas progressivas, por faixa. Quanto maior o valor recebido por cada herdeiro ou donatário, maior a alíquota. Funciona por degraus: cada percentual incide só sobre a parte do valor que cabe naquela faixa. Quem define as faixas é a lei estadual.
Doações somadas. Doar a fazenda em partes para o mesmo filho não evita a conta. O Estado soma as doações feitas dentro de um prazo definido em lei estadual e recalcula o imposto, descontando o que já foi pago.
Alíquota da data do fato. Na herança, vale a alíquota em vigor na data do óbito, mesmo que o inventário demore. Na doação, vale a da data em que a doação é feita.
Partilha desigual. Se, no inventário, no divórcio ou na dissolução de união estável, alguém recebe mais do que a parte que lhe cabe pela lei civil, esse excesso é tratado como doação e tributado.
O que já vale e o que depende do seu Estado
A lei complementar entrou em vigor na data de sua publicação, em janeiro de 2026, e a parte do ITCMD já produz efeitos. Mas ela traz normas gerais: as faixas, os percentuais, o prazo de pagamento e as multas continuam nas leis de cada Estado.
Um exemplo: em Minas Gerais, a lei estadual ainda prevê alíquota única de 5%, e o imposto da herança vence em 180 dias da abertura da sucessão. Há um projeto do governo mineiro (PL 2.881/2024) em tramitação com emenda que propõe alíquotas progressivas (de 3% a 8% na herança e de 2% a 6% na doação). É só proposta: vale apenas se virar lei.
Se um Estado aumentar o imposto, a Constituição exige que a cobrança maior só comece no ano seguinte ao da publicação da lei e depois de 90 dias.
O fisco passou a cruzar dados
A lei obriga os órgãos onde se registram transmissões, como cartórios, juntas comerciais e o Incra, a informar as fazendas estaduais. Prevê que o Conselho Nacional de Justiça, os Tribunais de Justiça e os Estados possam firmar convênio para compartilhar dados de inventários, arrolamentos e divórcios. E determina que a Receita Federal dê aos fiscos estaduais acesso, por convênio, a informações ligadas a heranças e doações.
Terra em nome de quem já morreu, partilha só combinada e inventário "na gaveta" ficam mais visíveis. Para quem planeja, vale mais conversar sobre isso antes, com os documentos na mesa, do que descobrir depois.
Passar a terra em vida ou esperar o inventário?
Não há resposta única. Doar em vida e deixar para o inventário têm custos, riscos e consequências diferentes, que dependem da lei do seu Estado, do valor da terra, do número de herdeiros e de como a família quer organizar a atividade.
Alguns cuidados valem para qualquer caso:
Confira a lei do seu Estado. As faixas e os percentuais estão na lei estadual, que pode mudar. Veja o que está em vigor onde fica o imóvel.
Regularize a documentação. Matrícula, CCIR, ITR e georreferenciamento em dia evitam travas na doação ou na partilha.
Pense no usufruto com cuidado. Muitas famílias passam a terra aos filhos e mantêm o usufruto para os pais, que continuam usando a terra e ficando com a safra. Na lei nacional, criar o usufruto já conta como doação. Se o pai abrir mão da safra em favor dos filhos, isso também conta como doação. E o que acontece quando o usufruto termina com a morte do pai depende da lei do Estado e de como a doação foi feita.
Olhe a empresa ou holding. Quando a terra está em empresa, as quotas são avaliadas por método técnico e, no mínimo, pelo patrimônio líquido ajustado a valor de mercado.
Não decida por pressa. Informação sobre a lei não é motivo para correr. Doação é, em regra, difícil de desfazer.
Para entender a outra grande mudança tributária que chega em 2027, veja Reforma tributária: o que muda para o produtor rural em 2027.
Erro comum:
Achar que, sem inventário aberto, não existe imposto. O fato gerador da herança ocorre na data do óbito, ainda que o inventário nunca tenha sido aberto.
Perguntas frequentes
Quanto é o imposto sobre herança de uma fazenda? Depende do Estado onde o imóvel está, do valor de mercado e da parte que cada herdeiro recebe. Em Minas, por exemplo, a alíquota hoje é de 5%. A lei nacional exige alíquotas progressivas, mas as faixas dependem de lei estadual, respeitado o teto de 8% do Senado.
A lei nova já vale para quem vai fazer inventário agora? As regras gerais já produzem efeitos, mas a alíquota continua sendo a da lei estadual vigente na data do óbito.
Preciso pagar imposto se não abri inventário? Em regra, sim. O fato gerador ocorre na data do óbito e não depende de inventário. Pelo Código de Processo Civil, o inventário deve ser aberto em dois meses. Prazo e multa por atraso dependem da lei do Estado; em Minas, o imposto da herança vence em 180 dias.
Doar a terra para os filhos em vida sai mais barato? Não é possível dizer em geral. Há alíquota da data da doação, soma de doações e regras sobre usufruto. A comparação deve ser feita caso a caso.
Planejar a sucessão com informação
Cada família tem terra, dívidas e herdeiros diferentes, e o melhor caminho depende de documentos e números. Uma análise individualizada ajuda a comparar as opções com calma.
Por exemplo, no caso do produtor da história, a resposta curta é que, em regra, sem inventário, nem o banco nem o comprador conseguem o que precisam, porque a matrícula continua no nome do pai. Se todos os herdeiros forem capazes e estiverem de acordo, e não houver testamento, o inventário pode ser feito em cartório, com advogado. E só depois da partilha registrada cada irmão passa a ser dono, no papel, da parte que já cuida.
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Fontes consultadas
Legislação e normas
Lei Complementar nº 227/2026, Livro II (ITCMD), arts. 147, 148 (§ 3º), 150 (II), 151, 152, 154, 155, 156, 161, 162, 163 e art. 182 (vigência): https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp227.htm
Constituição Federal, art. 155, § 1º, IV e VI, e art. 150, III, "b" e "c": https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
Resolução do Senado Federal nº 9/1992, art. 1º (alíquota máxima de 8%): https://legis.senado.leg.br/norma/590017/publicacao/41400268
Lei estadual de Minas Gerais nº 14.941/2003 (ITCD), arts. 10 e 13, I, texto consolidado da Secretaria de Fazenda: https://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/leis/l14941_2003.html
Decreto mineiro nº 43.981/2005 (regulamento do ITCD), arts. 22 e 26, I, texto da Secretaria de Fazenda atualizado até o Decreto 49.245/2026: https://www.fazenda.mg.gov.br/export/sites/fazenda/empresas/legislacao_tributaria/decretos/d43981_2005.pdf
Código de Processo Civil, art. 610, §1º e §2º; e art. 611: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm
Tramitação e notícias
Assembleia Legislativa de Minas Gerais, PL 2.881/2024 e Mensagem 254/2026 (emenda do governo), em tramitação: https://www.almg.gov.br/projetos-de-lei/PL/2881/2024
Este conteúdo possui caráter informativo e não substitui a análise jurídica individualizada. Última atualização em 13/11/2026.