Reforma tributária: o que muda para o produtor rural em 2027

IBS e CBS: quem paga, quem fica de fora e o que o comprador da sua safra passa a pedir.

O aviso do comprador de café

Imagine um produtor de café de Minas Gerais que vende a safra para a mesma empresa há anos. Em novembro de 2026, o comprador avisa: “A partir de janeiro, o documento fiscal da compra vai mudar. Precisamos saber se você é contribuinte da CBS e do IBS, e vamos precisar do seu cadastro”. O produtor fatura menos de R$ 3,6 milhões por ano e se pergunta: vou pagar imposto novo? Preciso abrir CNPJ? Tenho de escolher alguma coisa?

A reforma tributária mudou a forma de tributar a venda de bens e serviços, e o produtor rural recebeu um tratamento próprio. Entendê-lo antes da primeira venda de 2027 evita decisões às pressas.

O que são a CBS e o IBS

A CBS (contribuição federal) e o IBS (imposto de estados e municípios) vão substituir, aos poucos, o PIS, a Cofins, o ICMS e o ISS. O calendário:

  • 2026: fase de teste, com CBS de 0,9% e IBS de 0,1%. Quem cumpre as obrigações acessórias fica dispensado de recolher.

  • 2027 e 2028: a CBS passa a ser cobrada (com redução de 0,1 ponto percentual), o PIS e a Cofins deixam de existir e o IBS fica em 0,1%.

  • 2029 a 2032: as alíquotas do ICMS e do ISS diminuem a cada ano.

  • 2033: o ICMS e o ISS deixam de existir.

Abaixo de R$ 3,6 milhões: em regra, não contribuinte

O produtor rural, pessoa física ou jurídica, com receita inferior a R$ 3,6 milhões no ano não é contribuinte do IBS e da CBS. O produtor integrado, que produz para uma agroindústria por contrato de integração, também não é contribuinte quanto ao que fornece por esse contrato, sem depender do teto. A partir de 2027, o valor é corrigido todo janeiro pelo IPCA.

Na prática, o pequeno e o médio produtor não recolhem esses tributos sobre a venda da produção. Atenção a:

  • O que entra na conta: o total das vendas da atividade rural. Ficam fora a venda de bens usados na produção e a da terra nua. Adiantamento de venda para entrega futura conta no mês da entrega.

  • Estourou o limite? Se a receita passar de R$ 3,6 milhões, o produtor vira contribuinte dois meses depois. Exemplo: passou do limite em março, passa a ser contribuinte em maio. Se o excesso for de até 20% do limite (até R$ 4,32 milhões de receita), a mudança só vale a partir do ano seguinte.

  • Início de atividade: o limite é proporcional aos meses de atividade.

  • Sócio de empresa agropecuária: soma-se a receita do produtor à das empresas agropecuárias de que ele é sócio.

  • Cooperativas e associações só ficam fora se estiverem abaixo do limite e forem formadas apenas por produtores pessoas físicas também abaixo dele.

Não contribuinte também terá CNPJ e nota

Este é o ponto que mais muda a rotina. O regulamento da CBS exige que o produtor rural não contribuinte emita documento fiscal na venda e se inscreva no CNPJ, com a indicação de que é não contribuinte. Para o produtor pessoa física, as duas obrigações começam em 1º de janeiro de 2027, depois de adiamento feito por decreto em julho de 2026.

Esse CNPJ não transforma o produtor em empresa: a inscrição da pessoa física vale só para o IBS e a CBS. O regulamento permite que um ato conjunto da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS dispense essas exigências em certos casos.

O comprador da safra e o crédito presumido

Quando uma empresa contribuinte compra de um produtor não contribuinte, ela pode usar um crédito presumido, calculado por percentuais que refletem o IBS e a CBS embutidos nos insumos que os produtores compram. O documento fiscal da compra mostra o valor pago ao produtor, o crédito presumido e o valor líquido.

Pelo regulamento, o comprador só tem o crédito se a compra vier acompanhada do documento fiscal do produtor, e à medida que os pagamentos são confirmados. Por isso a nota passa a interessar a quem compra.

Em venda de safra futura, barter ou CPR, confira o que o contrato diz sobre preço, tributos e documento fiscal antes de assinar.

Posso escolher ser contribuinte?

O produtor pode optar, a qualquer tempo, pelo regime regular. Quem opta recolhe IBS e CBS sobre as vendas e, em troca, aproveita como crédito os tributos cobrados nas compras. Regras da opção:

  • vale a partir do primeiro dia do mês seguinte ao pedido;

  • não pode ser desfeita no mesmo ano e continua nos anos seguintes;

  • a renúncia produz efeito em 1º de janeiro do ano seguinte, se o produtor estiver abaixo do limite; quem recebeu ressarcimento de créditos no ano corrente ou no anterior não pode sair.

Optar tende a fazer sentido para quem compra muito insumo e vende para empresas que valorizam o crédito; ficar de fora ganha em simplicidade. Como a opção não pode ser desfeita no mesmo ano, vale analisar o seu caso antes de pedir a inscrição.

Quem faturou R$ 3,6 milhões ou mais em 2024 já é contribuinte desde 1º de janeiro de 2026, sem precisar pedir.

Quem tem empresa no Simples e presta serviço

Alguns produtores têm uma microempresa ou empresa de pequeno porte no Simples Nacional para prestar serviço de colheita, plantio ou preparo de solo. Para elas:

  • desde 1º de novembro de 2026, a nota de serviço deve ser a NFS-e de padrão nacional, emitida pelo Emissor Nacional, no site ou por integração com o sistema da empresa;

  • a partir de 1º de janeiro de 2027, começa a obrigatoriedade dos documentos fiscais eletrônicos previstos nos regulamentos do IBS e da CBS;

  • a NFS-e não se aplica a operações sujeitas apenas ao ICMS, como o frete entre municípios ou estados;

  • a nota de serviço da empresa não se confunde com o documento da venda da produção, que o produtor emite como pessoa física.

Se a empresa também exerce atividade agropecuária, a receita dela entra na soma do limite.

Perguntas frequentes

O produtor pessoa física vai pagar IBS e CBS em 2027?
Em regra, não, se a receita anual ficar abaixo de R$ 3,6 milhões (valor corrigido pelo IPCA). Passando do limite, vira contribuinte nas condições da lei.

Vou precisar de CNPJ mesmo sem pagar IBS e CBS?
Pelo regulamento da CBS, sim: a partir de 1º de janeiro de 2027, o produtor pessoa física não contribuinte deve se inscrever no CNPJ e emitir documento fiscal nas vendas. A inscrição vale só para esses tributos.

Preciso optar por ser contribuinte?
Não é obrigatório. A opção pode valer a pena em alguns casos, mas não pode ser desfeita no mesmo ano. Simule antes.

O comprador pode mudar o preço da minha safra por causa da reforma?
O comprador contribuinte tem direito a crédito presumido. O efeito no preço depende do que for negociado e escrito no contrato.

A reforma muda o Funrural?
O Funrural não está entre os tributos que a reforma do consumo extingue. Sobre ele, leia Funrural antes de 2018: o que a decisão do STF muda.

Para decidir com segurança

Se o comprador mandou aviso, novo contrato ou pedido de cadastro, ou se você divide a atividade entre CPF e empresa, a análise individualizada ajuda a medir o efeito da regra no seu caso antes de assinar ou de optar.

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Ludmila Botazini Andrade Santos · OAB/MG 253208 · Botazini Andrade Advocacia

Fontes consultadas

Legislação

Regulamentação

Notícia (fonte do fato)

Este conteúdo possui caráter informativo e não substitui a análise jurídica individualizada.