MP 1.376/2026: quem pode renegociar dívidas rurais e quais documentos são necessários?
A MP autoriza linhas com juros menores e prazo maior, mas exige perdas comprovadas por laudo, respeita datas de corte e depende da decisão do banco. Atualizado em 9 de outubro de 2026.
Quando o banco pede o laudo
Imagine um produtor de soja que perdeu parte da lavoura por estiagem em uma safra e, na seguinte, vendeu a produção por menos do que gastou para plantar. Prorrogou o custeio uma vez, depois outra. Agora tem parcelas atrasadas, a próxima safra para financiar e ouviu falar de uma medida provisória nova. Ele procura o gerente e recebe uma resposta direta: “traga o laudo”.
Essa conversa resume a MP 1.376/2026. Publicada em 15 de julho de 2026, ela autoriza a criação de linhas de crédito rural para liquidar ou amortizar dívidas de produtores e cooperativas que perderam renda em safras entre 2019 e 2025. Nas linhas com taxa definida pela MP, os juros vão de 5% a 12% ao ano. Não é perdão de dívida: o produtor contrata uma operação nova para quitar ou reduzir as antigas. É o que a MP chama de “composição de dívidas”.
Para saber se você entra, três perguntas precisam de resposta: quem pode usar a linha, quais dívidas são aceitas e como provar as perdas. O prazo para contratar vai até 12 de novembro de 2026, mas há um alerta sobre 11 de novembro mais abaixo.
Quem pode usar a linha
A regra geral alcança produtores rurais e cooperativas de produção agropecuária (na qualidade de produtor rural) que registraram, entre 2019 e 2025, perdas em duas ou mais safras. A perda precisa ter reduzido em pelo menos 30% a renda bruta agropecuária esperada para a safra ou atividade financiada pelas operações a serem liquidadas, comprovada por laudo de profissional habilitado. Para essa conta, a Resolução CMN 5.330 trata cada safra como um ano civil.
A perda pode ter origem em evento climático extremo, como seca, geada, granizo ou chuvas intensas, ou na queda dos preços de venda dos produtos financiados.
Há uma modalidade excepcional: perdas em três ou mais safras, causadas por eventos climáticos extremos, com redução de pelo menos 40% da renda. Nela, queda de preço não conta, mas as condições são melhores.
O critério é a renda bruta esperada, que combina produtividade e preço. Uma safra com menos sacas por hectare, mas com preço alto, pode não gerar a redução exigida.
O porte do produtor (Pronaf, Pronamp ou demais) não define quem pode entrar. Ele define o limite de crédito e a taxa.
Quanto pode ser renegociado e a que custo
Regra geral: prazo de até 8 anos, com juros pagos durante a carência e primeira parcela do principal dois anos após a contratação.
Pronaf: até R$ 400 mil, juros de 6% ao ano.
Pronamp: até R$ 2 milhões, 9% ao ano.
Demais produtores: até R$ 4 milhões, 12% ao ano.
Modalidade excepcional: prazo de até 10 anos, com a mesma lógica de carência.
Pronaf: até R$ 500 mil, 5% ao ano.
Pronamp: até R$ 2,5 milhões, 8% ao ano.
Demais produtores: até R$ 8 milhões, 11% ao ano.
Os limites são por produtor, somando operações e bancos. Cooperativas de produção podem chegar a R$ 50 milhões, com a taxa dos “demais produtores”. Para quem ultrapassa os limites, a MP prevê faixas adicionais e uma linha com recursos livres, de juros negociados, para o saldo excedente.
Quais dívidas entram (e quais ficam de fora)
A MP vale para operações de crédito rural e trabalha com datas de corte. Podem entrar:
Custeio, comercialização e industrialização renegociados ou prorrogados até 31/05/2026, desde que estejam em dia na data da nova contratação.
Custeio, comercialização e industrialização contratados até 31/12/2025 que entraram em inadimplência em 1º de janeiro de 2024 ou depois e continuavam inadimplentes em 31 de maio de 2026.
Parcelas de investimento vencidas ou vincendas entre 1º/01/2024 e 31/12/2026, de operações contratadas até 31/12/2025, que entraram em inadimplência a partir de 2024 e continuavam inadimplentes em 31/05/2026.
A Resolução CMN 5.340, de setembro, reabriu a possibilidade para duas situações. A primeira é a de operações cujo vencimento foi adiado por até 30 dias (art. 4º da Resolução 5.330) e que ficaram inadimplentes depois desse prazo porque a composição não foi formalizada. A segunda é a de operações renegociadas ou prorrogadas até 31/05/2026, com vencimento entre 15/08 e 08/09/2026, que se tornaram inadimplentes nesse intervalo.
Ficam de fora ou têm restrição:
Operações enviadas à Dívida Ativa da União.
Entre as operações em dia (primeiro item da lista), as contratadas com recursos do Fundo Social ou ao amparo da MP 1.314/2025. Há exceção para operações feitas com recursos livres ou direcionados não controlados dos bancos.
Valores já liquidados ou amortizados até 14/07/2026, inclusive por indenização do Proagro ou de seguro rural.
Dívidas que não são operações de crédito rural, como compras a prazo feitas com revendas, tradings ou cooperativas (como fornecedoras). O texto atual não as alcança, embora haja propostas no Congresso para incluí-las.
Se a sua dívida está perto de uma data de corte, um dia pode mudar o enquadramento. Confira contrato, aditivos e histórico de pagamento.
O banco precisa aprovar?
Pela redação atual, a MP autoriza a criação das linhas, e a Resolução CMN 5.330 diz que os bancos podem contratar “por sua conveniência e decisão”. A contratação segue as políticas internas da instituição, e o risco da operação é dela. Na prática, cumprir os requisitos não garante, por si só, a contratação. Há proposta no Congresso para tornar a contratação obrigatória, mas ela ainda não é regra.
Se o banco recusar, peça por escrito e guarde protocolo e resposta. Isso ajuda a documentar o que aconteceu.
Dois pontos a favor do produtor: se a operação for contratada, as garantias podem ser revistas (reduzidas, se houver excesso, ou ampliadas, se forem insuficientes). Além disso, contratar a linha não é motivo para inscrever o produtor em cadastro restritivo. A contratação também não impede novas operações de crédito rural, mas elas continuam dependendo da decisão do banco.
O laudo
O laudo deve ser emitido por profissional habilitado conforme o item 3 da Seção 3 (Assistência Técnica) do Capítulo 1 do Manual de Crédito Rural. Ele precisa demonstrar a relação direta entre as perdas e as operações que serão liquidadas ou amortizadas. O banco pode pedir um segundo laudo se houver indícios de irregularidade.
Por isso, um laudo genérico sobre estiagem ou queda de preço, que não ligue a perda às operações financiadas, não atende ao que a Resolução exige.
Documentos para reunir
O que a norma exige em essência: o laudo e o enquadramento das operações nas datas de corte. O banco pode pedir outros documentos conforme suas políticas internas.
O que ajuda a organizar a prova, sem ser exigência expressa da MP:
Contratos, aditivos e cédulas das operações, com saldos e histórico de pagamento.
Notas fiscais de venda, comprovantes de preço e produtividade das safras do período.
Registros dos eventos climáticos, quando for o caso.
Indenizações recebidas do Proagro ou de seguro rural.
Fluxo de caixa atual da propriedade.
Cuidados e riscos
Informação falsa tem consequência séria. Se o produtor ou a cooperativa apresentar ou usar, de forma dolosa, laudo ou documento falso ou fraudulento para comprovar perdas, perde o benefício e deve devolver os valores com correção e juros. Também pode ficar até cinco anos impedido de contratar crédito rural subvencionado ou receber incentivos públicos, observado o devido processo legal, sem prejuízo de sanções civis, administrativas e penais. O profissional que emitir ou validar laudo com informação falsa, fraudulenta ou incompatível com a realidade responde solidariamente pelos danos ao erário.
Pedir a composição não suspende a cobrança. Protocolar o pedido não suspende, por si só, vencimentos, mora ou cobrança. A MP permitiu adiar por até 30 dias apenas parcelas em dia em 14/07/2026 com vencimento até 14/08/2026, e esse adiamento já encerrou. A linha de crédito em si segue disponível enquanto a MP estiver em vigor.
A taxa pode não ser a da MP. Os juros de 5% a 12% valem para a linha com recursos previstos na MP. A Resolução 5.340 permite que os bancos usem recursos não controlados, com juros livres, quando os recursos controlados se esgotarem ou para operações fora da 5.330. Pergunte ao banco qual linha está disponível.
O prazo é curto. O laudo pode exigir levantamento das safras do período, e depois ainda há a análise do banco. Quem deixa para novembro corre risco de não concluir a tempo.
A MP ainda tramita. O Congresso prorrogou a vigência da MP, e o prazo de deliberação vai até 11 de novembro de 2026. Se a MP não for convertida em lei até lá, perde a eficácia. Como o prazo de contratação termina em 12 de novembro, trate o dia 11 como data-limite prática. Se a MP perder a eficácia, o Congresso pode regular os efeitos por decreto legislativo. Sem esse decreto em 60 dias, as relações constituídas durante a vigência continuam regidas por ela (art. 62, § 11, da Constituição).
O relator, deputado Paulo Pimenta, apresentou relatório em 28 de setembro. Segundo a imprensa, ele propõe ampliar o acesso, inclusive a produtores em dia e a certas operações com CPRs, cooperativas e revendas. Em 9 de outubro de 2026, o relatório ainda aguardava votação na comissão mista. Mudanças só valem se forem aprovadas pelo Congresso e sancionadas.
O que fazer agora?
A pergunta que vale responder é se a sua dívida, as suas perdas e as suas datas se encaixam nas regras. Isso depende dos contratos, do laudo e da decisão do banco, e o que serve para uma propriedade pode não servir para outra.
Uma análise individualizada dos contratos, das datas e da documentação ajuda a verificar o enquadramento e a organizar o pedido antes do prazo.
Perguntas frequentes
A MP perdoa a dívida?
Não. Ela autoriza linhas de crédito para liquidar ou amortizar dívidas, com novas condições de prazo e juros.
Dívida com revenda, cooperativa ou trading entra?
Pelo texto atual, não. A MP trata de operações de crédito rural e, em condições próprias, de CPR emitida em favor de instituições financeiras. Há propostas no Congresso para incluir dívidas não bancárias, mas ainda não são regra.
Já recebi indenização do seguro ou do Proagro. Isso afeta?
Sim, no sentido de que o que já foi liquidado ou amortizado até 14/07/2026, inclusive por indenização, não pode ser financiado de novo pela linha.
O banco é obrigado a aceitar?
Pela redação atual da MP e da Resolução, não. A contratação é por conveniência e decisão do banco.
Isso é a mesma coisa que prorrogação?
Não. Na prorrogação, o prazo de vencimento da mesma operação é estendido. Na linha da MP 1.376, o produtor contrata uma operação nova, com limite, juros e prazo próprios, para liquidar ou amortizar as antigas, e precisa comprovar as perdas por laudo. O adiamento de vencimentos previsto na MP (até 30 dias, art. 4º) já encerrou. A linha de crédito, por sua vez, segue disponível enquanto a MP estiver em vigor e dentro do prazo de contratação, sempre sujeita à decisão do banco.
Este conteúdo possui caráter informativo e não substitui a análise jurídica individualizada.